Documento legal

Política de Privacidade.

Esta Política descreve como a LCC Tax & Legal recolhe, utiliza e protege os seus dados pessoais quando interage connosco através do nosso website ou formulário de contacto, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável em Portugal.

A LCC Tax & Legal é uma prática de advocacia, sendo a sua atividade adicionalmente regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, incluindo o dever de sigilo profissional, uma camada de proteção que excede as exigências gerais do RGPD.

§ 01 Responsável pelo tratamento

A entidade responsável pelas decisões sobre a recolha e tratamento dos seus dados pessoais é:

Designação

Maria Luísa de Almeida Machado Casimiro da Costa

Sede

Avenida da República, nº 6, 1º Esq., 1050-191 Lisboa

NIF

206832133

Cédula Profissional

Luísa Casimiro da Costa, advogada inscrita na Ordem dos Advogados sob a cédula n.º 50549P

Email

lcosta@lcclegal.pt

§ 02 Dados pessoais que recolhemos

Quando preenche o formulário de contacto disponível no nosso website, recolhemos os seguintes dados:

• Dados de identificação e contacto: nome completo, endereço de email, número de telefone
• Dados sobre a sua situação: como se descreve (particular, empresário ou gestor de PME, não-residente, etc.), tema sobre o qual procura orientação e descrição livre do caso que partilha connosco

Adicionalmente, e de forma automática, podemos recolher dados técnicos relacionados com a sua visita ao website (endereço IP, tipo de dispositivo, páginas visitadas, fonte de tráfego), conforme descrito na secção sobre cookies.

§ 03 Finalidades do tratamento

Os seus dados pessoais são tratados com as seguintes finalidades:

• Análise preliminar do seu caso, para avaliar a possibilidade de a Luísa Casimiro da Costa o(a) acompanhar profissionalmente
• Contacto subsequente pelo canal indicado, para esclarecimentos adicionais ou agendamento de uma Sessão de Diagnóstico Fiscal
• Cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao exercício da advocacia
• Análise estatística e melhoria da utilização do website, em forma agregada e anonimizada

§ 04 Fundamento legal

O tratamento dos seus dados baseia-se nas seguintes bases legais previstas no RGPD:

• Consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a) que nos presta ao submeter o formulário, autorizando expressamente o tratamento descrito
• Diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, alínea b), na medida em que o tratamento é necessário para responder ao seu pedido
• Cumprimento de obrigações legais (art. 6.º, n.º 1, alínea c) aplicáveis ao exercício da advocacia

§ 05 Destinatários dos dados

Os seus dados são tratados internamente pela LCC Tax & Legal e pelos seus colaboradores, sob estrita confidencialidade.

Podemos partilhar dados com os seguintes subcontratantes, vinculados por contrato a respeitar o RGPD e o nosso dever de sigilo:

• Prestadores de serviços de email e CRM, para gestão da comunicação consigo
• Prestadores de serviços de alojamento web, que armazenam o website e os submissões do formulário
• Prestadores de serviços de análise e marketing (designadamente Google e Meta), que tratam apenas dados técnicos e agregados, nunca o conteúdo confidencial do seu caso

Não vendemos nem partilhamos os seus dados com terceiros para fins comerciais.

§ 06 Transferências internacionais de dados

Alguns dos nossos prestadores de serviços (em particular ferramentas de análise e marketing) estão sediados fora do Espaço Económico Europeu, nomeadamente nos Estados Unidos. Nessas situações, asseguramos que existem garantias adequadas, incluindo cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia e/ou certificação no quadro Data Privacy Framework.

§ 07 Prazo de conservação

Conservamos os seus dados pelo período estritamente necessário às finalidades descritas:

• Se não dermos seguimento ao seu caso: até 12 meses após o último contacto, salvo manifestação anterior em contrário
• Se for celebrado contrato de prestação de serviços jurídicos: os dados passam a integrar o respectivo dossier e são conservados pelos prazos legais aplicáveis ao exercício da advocacia, incluindo prazos de prescrição e arquivo profissional
• Dados técnicos do website: até 14 meses, conforme configuração das ferramentas de análise utilizadas

§ 08 Os seus direitos

Enquanto titular dos dados, tem o direito de:

• Aceder aos dados pessoais que detemos sobre si
• Solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos
• Solicitar o apagamento dos seus dados (direito ao esquecimento)
• Solicitar a limitação do tratamento
• Opor-se ao tratamento, designadamente para fins de marketing
• Solicitar a portabilidade dos seus dados
• Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado anteriormente

§ 09 Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, basta enviar um email para lcosta@lcclegal.pt, identificando-se claramente e indicando o direito que pretende exercer. Responderemos no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por mais 60 dias quando a complexidade ou volume dos pedidos o justifique.

§ 10 Cookies e tecnologias semelhantes

O nosso website utiliza cookies e tecnologias equivalentes (pixéis, scripts) com duas finalidades principais:

• Cookies estritamente necessários ao funcionamento do website
• Cookies de marketing (designadamente Meta Pixel), para medir a eficácia das nossas comunicações em redes sociais e otimizar a apresentação de conteúdos

Caso pretenda opor-se ao uso de cookies de marketing, pode fazê-lo a qualquer momento através das definições de privacidade do seu navegador (normalmente em Definições → Privacidade → Cookies, com opções para bloquear cookies de terceiros) ou contactando-nos pelo email indicado nesta Política.

§ 11 Sigilo profissional

Para além das obrigações decorrentes do RGPD, todos os dados que partilhe connosco no contexto da apreciação do seu caso estão protegidos pelo dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro), que se mantém mesmo após o termo de qualquer relação profissional.

§ 12 Segurança dos dados

Adotamos as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação. Em caso de violação de dados que envolva risco para os seus direitos e liberdades, notificaremos a CNPD nos termos legais e, sempre que aplicável, comunicaremos consigo.

§ 13 Direito de reclamação

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:

Autoridade

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Morada

Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa

Email

geral@cnpd.pt

Website

www.cnpd.pt

§ 14 Alterações a esta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, designadamente para refletir alterações legislativas ou aos nossos serviços. A versão em vigor estará sempre disponível neste endereço, com indicação da data da última atualização.